28 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 11. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. ......................................................................
I - ......................................................................
......................................................................
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
......................................................................" (NR) "Art. 69. ......................................................................
......................................................................
§ 4º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social." (NR) "Art. 80. ......................................................................
......................................................................
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art11