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373 acórdãos e 198 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º , da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

373

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

107 TRF5 · 42 TJRJ · 39 TR1 · 29 TRF4 · 20 TRF1 · 20 TRF2 · 20 TR5 · 15 TJSC
e mais 19 tribunais

13 TRF3 · 12 TJRN · 10 TCU · 7 TR3 · 5 TJPR · 5 TJPE · 5 TJPI · 5 TJMT · 4 TJBA · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TR2

5036032-67.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/10/2026 0051277-45.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Machado · 21/10/2026 5026340-31.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 Ver todos os 373 acórdãos
198

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

58 STJ · 42 TRF4 · 19 TRF1 · 16 TJPE · 15 TRF2 · 12 TCESP · 9 TRF5 · 8 STF
e mais 7 tribunais

6 TJRJ · 5 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJMA

5039835-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 5039940-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 09/11/2026 5038131-96.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 22/10/2026 Ver todas as 198 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art2