373 acórdãos e 198 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º , da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
13 TRF3 · 12 TJRN · 10 TCU · 7 TR3 · 5 TJPR · 5 TJPE · 5 TJPI · 5 TJMT · 4 TJBA · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TJRJ · 5 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art2