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1.044 acórdãos e 579 decisões monocráticas de TR2, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Decisões que citam este artigo

1.044

acórdãos de TR2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

215 TR2 · 87 TJSP · 76 TRF5 · 72 TJRJ · 48 TR1 · 46 TJMG · 42 TCU · 41 TRF1
e mais 33 tribunais

41 TJPB · 37 TJGO · 36 TCEPR · 34 TJES · 31 TJPR · 29 TJSC · 25 TRF4 · 17 TJPI · 17 TRF2 · 15 TJMT · 14 TJRN · 11 TJPE · 11 TR3 · 10 STJ · 10 TJRS · 8 TJDFT · 8 TJPA · 8 TJTO · 8 TR5 · 6 TJMS · 6 TRF3 · 6 TJSE · 5 STF · 5 TJBA · 5 TJMA · 3 TJRO · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TCESP · 1 RFB

1033072-05.2025.8.26.0577 ApelaçãoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 0002632-16.2021.8.17.3590 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 09/11/2026 0175296-28.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Machado · 04/11/2026 Ver todos os 1.044 acórdãos
579

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

210 TCESP · 126 STJ · 101 STF · 26 TRF4 · 14 TJPR · 14 TRF1 · 14 TRF2 · 12 TJGO
e mais 13 tribunais

8 TJBA · 8 TJCE · 7 TJDFT · 7 TJPB · 6 TJRJ · 6 TJSP · 5 TJSC · 4 TJMG · 4 TST · 4 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5

REsp 2287447STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 AREsp 3167704STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 AREsp 3323635STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 Ver todas as 579 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art1