1.044 acórdãos e 579 decisões monocráticas de TR2, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
41 TJPB · 37 TJGO · 36 TCEPR · 34 TJES · 31 TJPR · 29 TJSC · 25 TRF4 · 17 TJPI · 17 TRF2 · 15 TJMT · 14 TJRN · 11 TJPE · 11 TR3 · 10 STJ · 10 TJRS · 8 TJDFT · 8 TJPA · 8 TJTO · 8 TR5 · 6 TJMS · 6 TRF3 · 6 TJSE · 5 STF · 5 TJBA · 5 TJMA · 3 TJRO · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TCESP · 1 RFB
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJBA · 8 TJCE · 7 TJDFT · 7 TJPB · 6 TJRJ · 6 TJSP · 5 TJSC · 4 TJMG · 4 TST · 4 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art1