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Redação atual dada pela Lei 12.688/2012. 1.508 acórdãos e 994 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.350/2010 2012alterado · Lei 12.688/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2012 Lei 12.688/2012alterado. Publicada em 19/07/2012. Texto oficial
  • 20/12/2010 Lei 12.350/2010alterado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial

Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.

(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Sem eficácia

Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8º-A, de acordo com a data do pagamento.

(Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

Decisões que citam este artigo

1.508

acórdãos de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo

515 TRF5 · 314 TR1 · 160 TRF1 · 135 TRF4 · 65 TRF2 · 65 TR5 · 61 TRF3 · 53 TR3
e mais 20 tribunais

29 TJRJ · 24 TJBA · 19 TR2 · 13 TJRN · 11 TJMA · 8 TJPR · 6 STJ · 6 TJSP · 5 TNU · 4 TJGO · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 RFB · 1 TRT12

5049278-66.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5018612-36.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5030383-90.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Reis Friede · 22/10/2026 Ver todos os 1.508 acórdãos
994

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

506 STJ · 254 TRF4 · 116 TRF1 · 69 TRF2 · 17 TRF5 · 10 TJPR · 6 STF · 3 TJRJ
e mais 8 tribunais

3 TNU · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR3

5040141-16.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 REsp 2280874STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 REsp 2298128STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 Ver todas as 994 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art16-A