Redação atual dada pela Lei 12.688/2012. 1.508 acórdãos e 994 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2012 Lei 12.688/2012alterado. Publicada em 19/07/2012. Texto oficial
- 20/12/2010 Lei 12.350/2010alterado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.
(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Sem eficácia
Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8º-A, de acordo com a data do pagamento.
(Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
29 TJRJ · 24 TJBA · 19 TR2 · 13 TJRN · 11 TJMA · 8 TJPR · 6 STJ · 6 TJSP · 5 TNU · 4 TJGO · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 RFB · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TNU · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art16-A