5 acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMA
0800695-71.2024.8.19.0034 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 11/03/2026
0000228-21.2011.8.08.0024TJES, Rel. Janete Vargas Simões · 07/06/2016
0025334-82.2011.8.08.0024TJES, Rel. Janete Vargas Simões · 17/06/2014
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art17