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903 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TR1, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alíneaa do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

903

acórdãos de TR1, TR5 e outros tribunais citam este artigo

372 TR1 · 150 TR5 · 71 TRF1 · 55 TJDFT · 54 TJSC · 38 TRF5 · 25 STJ · 24 TRF3
e mais 24 tribunais

20 TR3 · 16 TJRN · 12 CARF · 8 TRF2 · 7 TRF4 · 6 TJRJ · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJRS · 4 TJGO · 4 TJBA · 3 TJPE · 3 TR2 · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TST · 1 TNU · 1 TJPB

5001161-49.2025.4.03.6115 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5010252-05.2025.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 21/09/2026 0801226-10.2025.8.20.5139 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Fabio Antonio Correia Filgueira · 16/09/2026 Ver todos os 903 acórdãos
201

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 40 TRF4 · 38 TRF1 · 16 TJPE · 10 TJCE · 7 TJMA · 7 TRF2 · 4 TJDFT
e mais 7 tribunais

3 STF · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TR3

3008348-92.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 12/11/2026 3008239-78.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 3006541-63.2025.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 201 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art7