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179 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

(Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Decisões que citam este artigo

179

acórdãos de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo

56 TRF5 · 26 TR1 · 25 TR3 · 24 TR5 · 12 TRF1 · 9 TR2 · 6 TJRJ · 5 TRF4
e mais 10 tribunais

3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJMA

3004726-82.2025.8.06.0151 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 21/10/2026 5079889-69.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 14/10/2026 5079891-39.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 05/08/2026 Ver todos os 179 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 16 TRF4 · 11 TCESP · 8 TRF1 · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 4 TJMG · 3 STF
e mais 5 tribunais

2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TR3

5005871-54.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 14/05/2026 5005871-54.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 14/05/2026 5004079-47.2018.4.04.7213 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/04/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art5