179 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
(Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art5