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Lei
Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019)
Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019: institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, e altera leis da previdência e da assistência social
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Ficam
instituídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
I - o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar
proces…
Art. 2
Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam
instituídos, até 31 de dezembro de 2020:
I - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do M…
Art. 3
Art. 3º O
BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do Programa Especial.
§ 1º As
apurações referentes aos benefícios administrados pelo I…
Art. 4
Art. 4º O
BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta
centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, conforme
estabelecido em ato do Presidente do INSS na forma prevista…
Art. 5
Art. 5º O
BMOB não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
Art. 6
Art. 6º O
BMOB observará as seguintes regras:
I - não será
incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;
II - não
servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e…
Art. 7
Art. 7º O
BMOB poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), desde que os processos que ensejarem o
seu pagamento não sejam computados na avaliação de desempenho …
Art. 8
Art. 8º São
considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se
enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições …
Art. 9
Art. 9º Ato
do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos, as metas e os critérios
necessários à realização das análises dos processos de que trata o inciso I
do caput
do art. 1º desta Lei e disciplinará:
I - os
cr…
Art. 10
Art. 10. O
BPMBI será devido aos ocupantes do cargo de Perito Médico Federal,
integrante da carreira de Perito Médico Federal, do cargo de Perito Médico
da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da …
Art. 11
Art. 11. O
BPMBI corresponderá ao valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizada, na forma prevista no art. 10 desta Lei.
Parágrafo
único. O BPMBI gerará efeitos fi…
Art. 12
Art. 12. O
pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno não será devido na hipótese de pagamento do BPMBI
referente à mesma hora de trabalho.
Art. 13
Art. 13. O
BPMBI observará as seguintes regras:
I - não será
incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;
II - não
servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens;…
Art. 14
Art. 14. O
BPMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias
que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avalia…
Art. 15
Art. 15. Ato
do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
disporá sobre:
I - os
critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o
controle da realização das perícias m…
Art. 16
Art. 16.
(VETADO).
Art. 17
Art. 17. As
despesas decorrentes do pagamento do BMOB pela participação no Programa
Especial e do BPMBI pela participação no Programa de Revisão correrão à conta do INSS.
Art. 18
Art. 18. O
cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito
Médico Previdenciário, de que trata a
Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante…
Art. 19
Art. 19. O cargo de Perito
Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata esta Lei, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante
da carreira de Perícia Médica da Previdência S…
revogado
Art. 20
Art. 20. O
exercício dos servidores das carreiras de Perito Médico Federal, de Perícia
Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial será disposto
em ato do Ministro de Estado da Economia.
(Revogado pela M…
revogado
Art. 21
Art. 21. A
revisão e a concessão de benefícios tributários com base em perícias médicas
serão realizadas somente após a implementação e a estruturação de perícias
médicas para essa finalidade.
(Vide Decreto nº 11.063, de…
Art. 22
Art. 22. A
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
Art. 23
Art. 23. A
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 49.
..............................................................................................................
....…
Art. 24
Art. 24. A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 15.
.............................................................................................................
I -
s…
Art. 25
Art. 25. O
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 12:
“Art. 20.
.......................................................................................................…
Art. 26
Art. 26. A
Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
...........................................................................................................
I -
Super…
Art. 27
Art. 27. A
Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
Art. 28
Art. 28. A
Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
Art. 29
Art. 29. O §
1º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII:
“Art. 4º
...............................................................................…
Art. 30
Art. 30. A
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 52.
..........................................................................................................
.....…
Art. 31
Art. 31. A
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
, passa a vigorar com as seguintes
alterações, numerando-se o parágrafo único do art. 1º e do art. 8º como §
1º:
“Art. 1º
...............................................…
Art. 32
Art. 32. A
Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999,
passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º
Na hipótese de descumprimento do prazo de desembolso estipulado
no § 2º do art. 6º desta Lei ou de descumprimento do pr…
Art. 33
Art. 33. O
art. 5º-B da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004
, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º-B
São atribuições da carreira do Seguro Social:
I - no exercício da competência do INSS e em caráter privat…
Art. 34
Art. 34. O
art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
, passa a vigorar acrescido
dos seguintes incisos XII, XIII e XIV:
“Art. 10.
....................................................................................…
Art. 35
Art. 35. O
art. 14 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007
, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 5º:
“Art. 14.
.........................................................................................................…
Art. 36
Art. 36. Serão restituídos:
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
I - os valores creditados indevidamente em favor
de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema
financeiro nacional, por pessoa j…
Art. 37
Art. 37. A
ratificação prevista no § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, será exigida pelo INSS após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 871, de 2019…
Art. 38
Art. 38.
Ficam revogados:
I - os
seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
:
a)
§ 5º do art. 60
;
b)
art. 79
;
c)
inciso III
do caput
do art. 106
;
II - o
§ 2º do art. 6º da Lei nº 9.620, de 2 de abr…
Art. 39
Art. 39. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo
único. O disposto no inciso V do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
, terá vigência entre a data de publicação desta Lei e a
…