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114 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 16.

(VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art16