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Art. 17. As despesas decorrentes do pagamento do BMOB pela participação no Programa Especial e do BPMBI pela participação no Programa de Revisão correrão à conta do INSS.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art17