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24 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art18