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Revogado pela Lei 14.261/2021. 20 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · MP 1.058/2021 2021revogado · Lei 14.261/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2021 Lei 14.261/2021revogado. Publicada em 17/12/2021. Texto oficial
  • 27/07/2021 MP 1.058/2021revogado. Publicada em 28/07/2021. Texto oficial

Art. 19. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata esta Lei, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 , passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia.

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art19