Revogado pela Lei 14.261/2021. 20 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2021 Lei 14.261/2021revogado. Publicada em 17/12/2021. Texto oficial
- 27/07/2021 MP 1.058/2021revogado. Publicada em 28/07/2021. Texto oficial
Art. 19. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata esta Lei, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 , passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art19