Revogado pela Lei 14.261/2021. 15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2021 Lei 14.261/2021revogado. Publicada em 17/12/2021. Texto oficial
- 27/07/2021 MP 1.058/2021revogado. Publicada em 28/07/2021. Texto oficial
Art. 20. O exercício dos servidores das carreiras de Perito Médico Federal, de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial será disposto em ato do Ministro de Estado da Economia.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TR3 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art20