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Revogado pela Lei 14.261/2021. 15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · MP 1.058/2021 2021revogado · Lei 14.261/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2021 Lei 14.261/2021revogado. Publicada em 17/12/2021. Texto oficial
  • 27/07/2021 MP 1.058/2021revogado. Publicada em 28/07/2021. Texto oficial

Art. 20. O exercício dos servidores das carreiras de Perito Médico Federal, de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial será disposto em ato do Ministro de Estado da Economia.

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art20