3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 30. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 52.
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§ 3º
O oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.” (NR) “Art. 75.
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Parágrafo único.
O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art30