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Seção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019)

Art. 29

78 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.

Art. 29. O § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII:

“Art. 4º ...........................................................................................................

§ 1º .................................................................................................................

..........................................................................................................................

XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); e XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB).

...............................................................................................................”

(NR)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art29