29 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 28. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
29
acórdãos do TR1 e do TRF5 citam este artigo
25 TR1 · 4 TRF5
0801701-33.2025.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 29/01/2026
0806941-77.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 14/08/2025
1063950-14.2022.4.01.3400 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Lília Botelho Neiva Brito · 12/03/2024
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1
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0801701-33.2025.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 09/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art28