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29 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.

Art. 28. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art28