4 acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2023.
Art. 27. A Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo
2 TR3 · 1 TR1 · 1 TR5
0023239-35.2022.4.05.8100 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Julio Rodrigues Coelho Neto · 26/06/2023
0025225-75.2019.4.01.3400 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Lais Durval Leite · 29/05/2023
0060550-16.2021.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art27