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4 acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2023.

Art. 27. A Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art27