842 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O disposto no inciso V do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , terá vigência entre a data de publicação desta Lei e a data de publicação do ato normativo que aprovar o instrumento de avaliação a que se refere o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Brasília, 18 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO Paulo Guedes Roberto de Oliveira Campos Neto
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art39