2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 38.
Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 :
a)
§ 5º do art. 60 ;
b) art. 79 ;
c) inciso III do caput do art. 106 ;
II - o
§ 2º do art. 6º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 ;
III - o art. 2º da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 ;
IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ;
V - o inciso IV do art. 7º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
IV - o art. 2º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2089959STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art38