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Novidades da legislação

Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 19 · pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021
  • Art. 20 · pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021