85 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 7º O BMOB poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), desde que os processos que ensejarem o seu pagamento não sejam computados na avaliação de desempenho referente à GDASS.
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos do TR5 e do TJCE citam este artigo
84 TR5 · 1 TJCE
0000921-89.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas · 07/10/2026
0000593-62.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 06/08/2026
0009775-06.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 23/07/2026
Ver todos os 85 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art7