Ir para o conteúdo

1.329 acórdãos e 605 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 24. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15.

.............................................................................................................

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

..................................................................................................................”

(NR) “Art. 16.

............................................................................................................

............................................................................................................................

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR) “Art. 17.

............................................................................................................

............................................................................................................................

§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.” (NR) “Art. 18.

............................................................................................................

............................................................................................................................

§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.” (NR) “Art. 25.

............................................................................................................

............................................................................................................................

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

..................................................................................................................”

(NR) “Art. 26.

............................................................................................................

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;

...............................................................................................................”

(NR) “

Decisões que citam este artigo

1.329

acórdãos de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo

364 TRF1 · 229 TR5 · 201 TR3 · 128 TRF5 · 95 TRF3 · 86 TRF2 · 68 TR1 · 55 TRF4
e mais 26 tribunais

19 STJ · 14 TJCE · 8 TJAM · 8 TJMA · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 TR2 · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TNU · 1 TJMMG

0000473-96.2018.8.06.0200 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 5001028-58.2026.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 5002488-34.2024.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026 Ver todos os 1.329 acórdãos
605

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

430 STJ · 54 TRF1 · 29 STF · 25 TJBA · 24 TR3 · 12 TRF2 · 10 TRF4 · 7 TJMA
e mais 6 tribunais

3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJMG

REsp 2274497STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3338422STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/11/2026 REsp 2188119STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 605 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art24