2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJDFT e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2019.
Art. 23. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49.
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§ 4º
O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.
....................................................................................................................”
(NR) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TR3 citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0708658-07.2017.8.07.0001 213TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga NeivaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art23