1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TR3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 22. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TR3 citam este artigo
1 STJ · 1 TR3
REsp 2249746STJ, Rel. Afrânio Vilela · 12/03/2026
0011954-83.2021.4.03.6306 PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVELTR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art22