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1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TR3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.

Art. 22. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art22