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  3. Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019)
  4. Art. 36

Seção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019)

Art. 36

Redação atual dada pela Lei 14.431/2022. 66 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.431/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.431/2022incluído, alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial

Art. 36. Serão restituídos:

(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)

I - os valores creditados indevidamente em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno;

e (Incluído pela Lei nº 14.431, de 2022)

II - os descontos realizados após o óbito do titular financeiro de benefício em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.

(Incluído pela Lei nº 14.431, de 2022)

§ 1º O disposto no caput deste artigo:

I - aplica-se aos créditos realizados, inclusive anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei;

II - não se aplica aos créditos referentes a períodos de competência anteriores ao óbito;

III - não se aplica aos valores financeiros recebidos pela família relativos aos benefícios do Programa Auxílio Brasil de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 ; e (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)

IV - não afasta outros mecanismos de restituição de valores pagos por entes públicos.

§ 2º O ente público informará à instituição financeira o valor monetário exato a ser restituído.

§ 3º O cálculo para a restituição do valor a que se refere o § 2º deste artigo considerará a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período posterior ao falecimento do beneficiário.

§ 4º O ente público comprovará o óbito à instituição financeira utilizando-se de um dos seguintes instrumentos:

I - certidão de óbito original;

II - cópia autenticada, em cartório ou administrativamente, da certidão de óbito, inclusive por meio eletrônico;

III - comunicação eletrônica remetida pelo cartório ao ente público;

IV - informação relativa ao óbito prestada por órgão integrante do Sistema Único de Saúde (SUS); ou V - informação prestada pelo INSS, por meio de relatório conclusivo de apuração de óbito.

§ 5º Após o recebimento do requerimento de restituição, formulado nos termos deste artigo, e observadas as normas a serem editadas pelo Conselho Monetário Nacional, a instituição financeira:

I - bloqueará, imediatamente, os valores disponíveis; e II - restituirá ao ente público os valores bloqueados até o 45º (quadragésimo quinto) dia após o recebimento do requerimento.

§ 6º Na hipótese de não haver saldo suficiente para a restituição, a instituição financeira restituirá o valor disponível e comunicará a inexistência ou insuficiência de saldo ao ente público.

§ 7º Consideram-se disponíveis os valores existentes na conta corrente do beneficiário ou nas aplicações automáticas de recursos a ela vinculadas na data em que a instituição retornar ao ente público.

§ 8º Na hipótese de a instituição financeira constatar erro no requerimento de restituição, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, deverá, imediatamente:

I - desbloquear os valores; e II - comunicar o desbloqueio ao ente público requerente.

§ 9º O disposto no caput deste artigo não exclui a retificação do requerimento pelo ente público, de ofício ou a pedido do beneficiário.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

22 TJRJ · 16 TJDFT · 12 TJCE · 5 TJSP · 3 TJGO · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

0714785-26.2025.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 29/10/2026 1012141-69.2023.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Percival Nogueira · 02/10/2026 0714785-26.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 27/08/2026 Ver todos os 66 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art36