6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 5º O BMOB não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
2 TR3 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRF4
5006641-03.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 09/12/2025
0007358-23.2024.4.05.8302 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 07/10/2025
1005972-75.2019.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 05/09/2025
Ver todos os 6 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art5