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6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 5º O BMOB não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art5