3 acórdãos do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2022.
Art. 12. O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno não será devido na hipótese de pagamento do BPMBI referente à mesma hora de trabalho.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TR1 citam este artigo
0029013-86.2018.4.01.3900 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Ilan Presser · 11/03/2022 1001822-44.2021.4.01.3900 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Ilan Presser · 09/02/2022 1003024-24.2019.4.01.3901 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Ilan Presser · 09/02/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art12