2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 9º Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos, as metas e os critérios necessários à realização das análises dos processos de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei e disciplinará:
I - os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das análises dos processos para fins de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da meta do processo de monitoramento;
II - a forma de realização de mutirões para análise dos processos;
III - os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, observado o disposto no § 3º do art. 3º desta Lei;
IV - os requisitos que caracterizem acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades do INSS;
V - os critérios de revisão da meta de análise dos processos de monitoramento; e VI - outros critérios para caracterização de processos com indícios de irregularidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5011068-94.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 07/10/2024 5001381-02.2021.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 08/06/2023decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1928337STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 03/08/2021 REsp 1925903STJ, Rel. Herman Benjamin · 17/05/2021 REsp 1927668STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 28/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art9