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Regularização Fundiária Rural e Urbana

Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017: dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal

Texto oficialfonte: Planalto
111 artigos 0 revogados 10 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465
Art. 1 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui …

TÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

Art. 2 Art. 2º A Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ................................................................. ..............................................… Art. 3 Art. 3º A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3-A Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: (Partes ve… Art. 4 Art. 4º A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................ ...................................................… Art. 5 Art. 5º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................ ................................................… Art. 6 Art. 6º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. ............................................................... I - ................................................… Art. 7 Art. 7º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 167. ........................................................... .....................................................… Art. 8 Art. 8º A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. ............................................................... I - os preços sejam compatíveis com os vigentes n…

TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9 Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorp… Art. 10 Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestaçã… Art. 11 Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na L… Art. 12 Art. 12. A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e, na hipótese de o Município ter órgão ambiental capacitado, à aprovação ambiental. (Redação dada pela Le… Art. 13 Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim decla… Art. 14 Art. 14. Poderão requerer a Reurb: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; II - os seus beneficiários, individual ou coletivame…

TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURB

Art. 15 Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos: I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei; II -…

TÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

Art. 16 Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento. § 1º O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por mei…

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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURB

Art. 17 Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público pro… Art. 18 Art. 18. O Município e o Distrito Federal poderão instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território. § 1º Para … Art. 19 Art. 19. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado. § 1º O … Art. 20 Art. 20. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que… Art. 21 Art. 21. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento extrajudicial de composição de conflitos. § 1º Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre direitos re… Art. 22 Art. 22. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas. § 1º A averbaç… Art. 23 Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir… Art. 24 Art. 24. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , os Municípios poderão utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir pro… Art. 25 Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto d… Art. 26 Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a co… Art. 27 Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àq…

TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 28 Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases: I - requerimento dos legitimados; II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o i… Art. 29 Art. 29. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, os entes federativos poderão celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel exe… Art. 30 Art. 30. Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regu… Art. 31 Art. 31. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado. § 1º Tratando-se de imóv… Art. 32 Art. 32. A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração … Art. 33 Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas. Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 996… Art. 34 Art. 34. Os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da administração local, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quai… Art. 35 Art. 35. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade… Art. 36 Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação: I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas; II - das unidades imobiliári… Art. 37 Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previs… Art. 37-A Art. 37-A. Fica autorizada a transferência do direito de construir correspondente ao potencial construtivo passível de ser utilizado em outro local, prevista no art. 35 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto … Art. 38 Art. 38. Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Municípios deverão definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela: I - implantação dos… Art. 39 Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser rea… Art. 40 Art. 40. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá: I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária … Art. 41 Art. 41. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: I - o nome do núcleo urbano regularizado; II …

TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 42 Art. 42. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinaçã… Art. 43 Art. 43. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de registro de imóveis. Parágrafo único. Quando … Art. 44 Art. 44. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exigência ou praticar os at… Art. 45 Art. 45. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes com indicação, na matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município poderá indicar, de forma individual ou coletiva… Art. 46 Art. 46. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de registro de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá averbá-lo na matr… Art. 47 Art. 47. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou… Art. 48 Art. 48. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for o caso, regido pelas disposições legais específicas, hipótese em que fica facultada aos condôminos a aprovação de conve… Art. 49 Art. 49. O registro da CRF será feito em todas as matrículas atingidas pelo projeto de regularização fundiária aprovado, devendo ser informadas, quando possível, as parcelas correspondentes a cada matrícula. Art. 50 Art. 50. Nas matrículas abertas para cada parcela, deverão constar dos campos referentes ao registro anterior e ao proprietário: I - quando for possível, a identificação exata da origem da parcela matriculada, por meio d… Art. 51 Art. 51. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas tenham sido atingidas, total ou parcialmente… Art. 52 Art. 52. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas. Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os compromissos de compra e ven… Art. 53 Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no pro… Art. 54 Art. 54. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área. Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido …

TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

CAPÍTULO V - DO DIREITO REAL DE LAJE

Art. 55 Art. 55. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.225. ........................................................... ...................................…

TÍTULO XI - DA LAJE

Art. 56 Art. 56. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 167. .............................................................. I - ............................................… Art. 57 Art. 57. O caput do art. 799 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI: “Art. 799. .......................................................…

TÍTULO XI - DA LAJE

CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO DE LOTES

Art. 58 Art. 58. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial : “Seção IV Do Condomínio de Lotes ‘

TÍTULO XI - DA LAJE

CAPÍTULO VII - Dos Conjuntos Habitacionais

Art. 59 Art. 59. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado. § 1º Os conjun… Art. 60 Art. 60. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições pre…

TÍTULO XI - DA LAJE

CAPÍTULO VIII - DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES

Art. 61 Art. 61. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminad… Art. 62 Art. 62. A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houve… Art. 63 Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apr…

TÍTULO XI - DA LAJE

CAPÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS

Art. 64 Art. 64. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago. … Art. 65 Art. 65. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direit…

TÍTULO XI - DA LAJE

CAPÍTULO X - DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

Art. 66 Art. 66. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º -A, 7º -B e 7º -C: “Art. 7º-A . Os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da integralização de cotas … Art. 67 Art. 67. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24. ............................................................... Parágrafo único . Caso o valor do imóvel convenc…

TÍTULO XI - DA LAJE

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 68 Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências, os direitos e as responsabilidades reservadas aos Estados e aos Municípios, na forma desta Lei. Art. 69 Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja i… Art. 70 Art. 70. As disposições da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37 , 38 , 39 , no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 40 e nos arts. 41 , 42 , 44 , 47 ,… Art. 71 Art. 71. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . Art. 72 Art. 72. O art. 11 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 11. ................................................................ ......................................… Art. 73 Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos nesta Lei. Parágrafo único. Para que os fundos … Art. 74 Art. 74. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ress… Art. 75 Art. 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei, … Art. 76 Art. 76. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). § 1º O procedimento administrativo e… Art. 77 Art. 77. A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem op… Art. 78 Art. 78. A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................ ................................................… Art. 79 Art. 79. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10 . Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número… Art. 80 Art. 80. O art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 7º ................................................................. Parágrafo único . Para as ope… Art. 81 Art. 81. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 221. .............................................................. ................................................… Art. 82 Art. 82. A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 83 Art. 83. Os procedimentos para a Reurb promovida em áreas de domínio da União serão regulamentados em ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos e instrume… Art. 84 Art. 84. Os imóveis da União objeto da Reurb-E que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os pr… Art. 85 Art. 85. O preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, segundo os critérios de avaliação previstos no art. 11-C da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 , excluídas as acessões e as benfeitorias real… Art. 86 Art. 86. As pessoas físicas de baixa renda que, por qualquer título, utilizem regularmente imóvel da União, inclusive imóveis provenientes de entidades federais extintas, para fins de moradia até 22 de dezembro de 2016, … Art. 87 Art. 87. Para obter gratuitamente a concessão de direito real de uso ou o domínio pleno do imóvel, o interessado deverá requerer à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a Certidão de Autorização de Transferência para f… Art. 88 Art. 88. Na hipótese de imóveis destinados à Reurb-S cuja propriedade da União ainda não se encontre regularizada no cartório de registro de imóveis competente, a abertura de matrícula poderá ser realizada por meio de re… Art. 89 Art. 89. Os procedimentos para a transferência gratuita do direito real de uso ou do domínio pleno de imóveis da União no âmbito da Reurb-S, inclusive aqueles relacionados à forma de comprovação dos requisitos pelos bene… Art. 90 Art. 90. Ficam a União, suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que promovam a Reurb … Art. 91 Art. 91. O Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................. § 1º O valor do domínio pleno do terren… Art. 92 Art. 92. A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o ................................................................. ..............................................… Art. 93 Art. 93. A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 94 Art. 94. O caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: “Art. 20. ............................................................... ...........................… Art. 95 Art. 95. O Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................. ..........................................… Art. 96 Art. 96. O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 97 Art. 97. O art. 11 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação: “

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 98 Art. 98. Fica facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº … Art. 99 Art. 99. O art. 28 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 100 Art. 100. O art. 38 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 38. ............................................................. I - ...................................… Art. 101 Art. 101. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 235-A: “ Art. 102 Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de Rondônia as glebas públicas arrecadadas e registradas em nome da União nele situadas. § 1º São excluídas da autorização de que trata o caput deste artigo: I - as área… Art. 103 Art. 103. Os interessados poderão, no prazo de cento e oitenta dias, requerer à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, ao Incra e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a revisão das… Art. 104 Art. 104. O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 34-A: “Art. 34-A . Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisóri… Art. 105 Art. 105. Em caso de certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil acesso ou em que a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados v… Art. 106 Art. 106. O disposto nesta Lei aplica-se à ilha de Fernando de Noronha e às demais ilhas oceânicas e costeiras, em conformidade com a legislação patrimonial em vigor. Art. 107 Art. 107. Decreto do Poder Executivo federal poderá regulamentar o disposto nesta Lei. Art. 108 Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 109 Art. 109. Ficam revogados: I - os arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 ; II - os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 ; III - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.952, de 25 de…