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Lei
Regularização Fundiária Rural e Urbana
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017: dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURB
TÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURB
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPÍTULO V - DO DIREITO REAL DE LAJE
TÍTULO XI - DA LAJE
TÍTULO XI - DA LAJE
CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO DE LOTES
TÍTULO XI - DA LAJE
CAPÍTULO VII - Dos Conjuntos Habitacionais
TÍTULO XI - DA LAJE
CAPÍTULO VIII - DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
TÍTULO XI - DA LAJE
CAPÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS
TÍTULO XI - DA LAJE
CAPÍTULO X - DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)
TÍTULO XI - DA LAJE
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS