Incluído pela Lei 14.620/2023. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
Art. 37-A. Fica autorizada a transferência do direito de construir correspondente ao potencial construtivo passível de ser utilizado em outro local, prevista no art. 35 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para fins de viabilizar a elaboração de projetos, a indenização e a realização das obras de infraestrutura em projetos de Reurb-S.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. As prefeituras poderão receber imóveis para o atendimento das finalidades previstas neste artigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do potencial construtivo do bem doado ou desapropriado amigavelmente.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2123204STJ, Rel. Raul Araújo · 27/02/2024 AREsp 1812665STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 01/04/2022 AREsp 1812754STJ, Rel. Humberto Martins · 02/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art37-A