Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regularização Fundiária Rural e Urbana
  4. Art. 38

TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Projeto de Regularização Fundiária

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 38

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.

Art. 38. Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Municípios deverão definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:

I - implantação dos sistemas viários;

II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso; e III - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.

§ 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários da Reurb-E.

§ 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art38