6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 38. Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Municípios deverão definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
I - implantação dos sistemas viários;
II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso; e III - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
§ 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários da Reurb-E.
§ 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2829566STJ, Rel. Francisco Falcão · 14/04/2025 AREsp 2805126STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/02/2025 AREsp 2802981STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art38