Revogado pela Lei 14.118/2021. 31 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2021 Lei 14.118/2021incluído, alterado, revogado. Publicada em 13/01/2021. Texto oficial
- 25/08/2020 MP 996/2020revogado. Publicada em 26/08/2020. Texto oficial
Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 996, de 2020)
a)
(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021)
b)
(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 1º A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
I - na Reurb-S, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;
(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)
II - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; e III - na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
§ 2º Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura essencial nos termos do § 1º do art. 36 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art33