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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOSeção I - Disposições Gerais

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 31

165 acórdãos e 273 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 31. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

§ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

§ 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata esta Lei.

§ 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.

§ 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:

I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.

§ 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.

§ 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, o Distrito Federal ou os Municípios realizarão diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.

§ 8º O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.

§ 9º Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da demarcação urbanística.

Decisões que citam este artigo

165

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

75 TRF4 · 22 TJSP · 15 TJDFT · 14 TJMG · 11 TJGO · 6 TJRS · 5 TJMT · 3 TJBA
e mais 9 tribunais

2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF2

1268627-13.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 29/10/2026 1895049-73.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 29/10/2026 0713474-34.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna · 28/10/2026 Ver todos os 165 acórdãos

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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art31