18 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 98. Fica facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do disposto no art. 84 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art98