2 acórdãos do TJRO e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 101. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 235-A:
“
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRO e do TRF2 citam este artigo
1 TJRO · 1 TRF2
7000792-45.2025.8.22.0008 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 04/03/2026
5012100-24.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao · 03/07/2024
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art101