2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.
Art. 105. Em caso de certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil acesso ou em que a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados vértices virtuais para fins de georreferenciamento.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2067512STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/06/2022 REsp 1986700STJ, Rel. Regina Helena Costa · 06/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art105