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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 105

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.

Art. 105. Em caso de certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil acesso ou em que a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados vértices virtuais para fins de georreferenciamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art105