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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 108

1 acórdão e 7 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.

Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art108