1 acórdão e 7 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.
Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRN cita este artigo
0806565-85.2018.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Virgilio Fernandes de Macedo Junior · 09/12/20197
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJDFT · 2 STJ · 1 TJPR · 1 TJMG
REsp 1943607STJ, Rel. Moura Ribeiro · 08/08/2022
REsp 1943607STJ, Rel. Moura Ribeiro · 25/06/2021
0005389-29.2020.8.16.0103TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 23/09/2020
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art108