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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 106

Art. 106. O disposto nesta Lei aplica-se à ilha de Fernando de Noronha e às demais ilhas oceânicas e costeiras, em conformidade com a legislação patrimonial em vigor.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

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