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LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 99

1 acórdão do TJRN cita este artigo.

Art. 99. O art. 28 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art99