1 acórdão do TJRN cita este artigo.
Art. 99. O art. 28 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRN cita este artigo
0803493-74.2022.8.20.5101 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 09/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art99