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LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 82

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2024.

Art. 82. A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2084631STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/05/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art82