Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regularização Fundiária Rural e Urbana
  4. Art. 73

LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 73

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSE e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2019.

Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para que os fundos estaduais acessem os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo federal.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJSE cita este artigo

0000370-18.2024.8.25.0017 APELAçãO CíVELTJSE

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art73