5 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.
Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências, os direitos e as responsabilidades reservadas aos Estados e aos Municípios, na forma desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
4 TRF3 · 1 TRF2
5040919-73.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 21/10/2024
5000633-40.2016.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 21/10/2021
5000919-47.2018.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 17/06/2021
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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art68