3 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 74. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art74