6 acórdãos de TJSC, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 71. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJSC, TJRO e outros tribunais citam este artigo
2 TJSC · 1 TJRO · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMG
5008597-25.2019.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 20/10/2026
0801170-35.2019.8.14.0133TJPA · 05/10/2026
7010297-54.2025.8.22.0010 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia · 24/08/2026
Ver todos os 6 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art71