3 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 83. Os procedimentos para a Reurb promovida em áreas de domínio da União serão regulamentados em ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos e instrumentos previstos para a Reurb.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF4 e do TJDFT citam este artigo
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art83