3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 93. A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art93