1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 96. O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5007123-58.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 28/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art96