68 acórdãos e 908 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 24. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , os Municípios poderão utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir propriedade aos ocupantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT3
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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art24