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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURBSeção III - Da Legitimação Fundiária

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 24

68 acórdãos e 908 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 24. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , os Municípios poderão utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir propriedade aos ocupantes.

Decisões que citam este artigo

908

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

706 TRF4 · 88 TRF2 · 53 TRF1 · 19 TJSC · 14 TJDFT · 8 TJGO · 7 STJ · 4 TR3
e mais 7 tribunais

2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT3

5040516-17.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5039216-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 29/10/2026 5038834-27.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 27/10/2026 Ver todas as 908 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art24