421 acórdãos e 1.012 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TR5 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJPI
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJGO · 3 TJPR · 3 TR3 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE
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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art27