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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURBSeção IV - Da Legitimação de Posse

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 27

421 acórdãos e 1.012 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

Decisões que citam este artigo

421

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

130 TRF3 · 77 TRF4 · 62 TRF2 · 39 TJGO · 27 TJSP · 23 TJPR · 23 TRF5 · 10 TR3
e mais 14 tribunais

6 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TR5 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJPI

0015136-85.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/11/2026 0051249-19.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 03/11/2026 5024045-50.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 Ver todos os 421 acórdãos
1.012

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

886 TRF4 · 32 TRF2 · 24 TRF1 · 19 STJ · 9 TJDFT · 9 TJSP · 8 TJSC · 5 TRF5
e mais 9 tribunais

5 TJGO · 3 TJPR · 3 TR3 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE

5040288-42.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 5038834-27.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 27/10/2026 5038854-18.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 27/10/2026 Ver todas as 1.012 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art27