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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURBSeção IV - Da Legitimação de Posse

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 26

195 acórdãos e 886 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal , independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.

§ 1º Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis competente .

§ 2º A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

104 TRF3 · 20 TRF5 · 15 TJGO · 10 TRF4 · 10 TR3 · 5 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJDFT
e mais 8 tribunais

4 TJSP · 4 TJMG · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TR5 · 1 TJRJ

1002577-84.2022.8.26.0220 Apelação CívelTJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves · 26/10/2026 5002318-31.2023.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 08/09/2026 5009940-95.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ferreira Neves · 02/09/2026 Ver todos os 195 acórdãos
886

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

727 TRF4 · 80 TRF1 · 23 TRF2 · 14 TJDFT · 7 STJ · 7 TRF5 · 6 TR3 · 5 TJGO
e mais 8 tribunais

4 TJSC · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3150340STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5039216-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 29/10/2026 5038834-27.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 27/10/2026 Ver todas as 886 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art26